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Data de assinatura:
30 de Dezembro de 1991 -
Ementa:
PRORROGA O PRAZO A QUE SE REFERE O ART. 1º DAS LEIS 8.056, DE 28/06/1990, 8.127, DE 20/12/1990 E
8.201, DE 29/06/1991.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Dezembro de 1991 -
Fonte:
D.O. DE 31/12/1991 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA ECONOMIA; FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP -
Alteração:
MPV 542, DE 30/06/1994: ALTERA ART. 1º REED. P/ 566, 596, 635, 681, 731,785, 851, 911, 953, 978, 1004, 1027, CONVERTIDA NA LEI 9.069, DE 29/06/1995.
MPV 566, DE 29/07/1994: ALTERA ART. 1º
MPV 596, DE 26/08/1994: ALTERA ART. 1º
MPV 635, DE 27/09/1994: ALTERA ART. 1º
MPV 681, DE 27/10/1994: ALTERA ART. 1º
MPV 731, DE 25/11/1994: ALTERA ART. 1º
MPV 785, DE 23/12/1994: ALTERA ART. 1º
MPV 851, DE 20/01/1995: ALTERA ART. 1º
MPV 911, DE 21/02/1995: ALTERA ART. 1º
MPV 953, DE 23/03/1995: ALTERA ART. 1º
MPV 978, DE 20/04/1995: ALTERA ART. 1º
MPV 1.004, DE 19/05/1995: ALTERA ART. 1º
MPV 1.027, DE 20/06/1995: ALTERA ART. 1º
LEI 9.069, DE 29/06/1995: ALTERA ART. 1º
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 908, DE 1991, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 2º -
Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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