Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 8.393 de 30 de dezembro de 1991

Data de assinatura:

30 de Dezembro de 1991

Ementa:

EXTINGUE A CONTRIBUIÇÃO E O ADICIONAL INCIDENTES SOBRE SAÍDAS DE AÇUCAR A QUE SE REFEREM OS DECRETOS-LEIS 308, DE 28/02/1967 E 1.952, DE 15/07/1982, OS SUBSÍDIOS DE EQUALIZAÇÃO DE CUSTOS DE PRODUÇÃO DE AÇUCAR, E DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IPI NAS OPERAÇÕES QUE MENCIONA.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Collor

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

30 de Dezembro de 1991

Fonte:

D.O. 31/12/1991

Link:

Texto integral

Referenda:

MICT. FAZENDA

Alteração:

MPV 1.602, DE 14/11/1997: REVOGA ART. 2º
LEI 9.532, DE 10/12/1997, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL: REVOGA ART. 2º

Correlação:

Veto:

MSG 909, DE 1991, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 3º

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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