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Data de assinatura:
30 de Dezembro de 1991 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E PROTEÇÃO DOS ACERVOS DOCUMENTAIS PRIVADOS DOS PRESIDENTES DA REPÚBLICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Dezembro de 1991 -
Fonte:
D.O.U. DE, 06/01/1992, P. 45 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
VER ART. 13, PAR. UNICO DO DEC. 820, DE 13/05/1993 (COMISSÃO MEMÓRIA)
DEC 4.344, DE 26/08/2002: REGULAMENTAÇÃO.
PRT/CASA CIVIL/PR 37, DE 11/10/2002 - D.O.U DE 14/10/2002, P. 65: REGIMENTO INTERNO DA COMISSAO MEMÓRIA DOS PRESIDENTES DA REPÚBLICA.
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, PRESERVAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, PROTEÇÃO, ACERVO DOCUMENTAL, CARATER PRIVADO, PRESIDENTE DA REPUBLICA. CRIAÇÃO, COMISSÃO MEMORIA DOS PRESIDENTES DA REPUBLICA, REPRESENTANTE, ARQUIVO NACIONAL, (IBPC), (BN). -
Classificação de direito:
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Observação:
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