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Data de assinatura:
02 de Janeiro de 1992 -
Ementa:
ALTERA O DEL 2.452, DE 29/07/1988, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME TRIBUTÁRIO, CAMBIAL E ADMINISTRATIVO DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
06 de Janeiro de 1992 -
Fonte:
D.O. 06/01/1992 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA INDUSTRIA; COMERCIO; TURISMO. -
Alteração:
LEI 8.924, DE 29/07/94: RESTABELECE PRAZO DO PAR. 6º DO ART. 2º DO DEL 2.452.
DEC 1.679, DE 18/10/1995: DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE
REVOGADA PELA LEI 11.508, DE 20 DE JULHO DE 2007
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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