Lei nº 8.397 de 06 de janeiro de 1992

INSTITUI MEDIDA CAUTELAR FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fernando Collor

07 de Janeiro de 1992

D.O.U. DE 07/01/1992

MINISTERIO DA JUSTICA; FAZENDA

LEI 2.770, DE 04/05/1956: SUPRIME CONCESSAO DE MEDIDAS LIMINARES NAS ACOES E PROCEDIMENTOS JUDICIAIS DE QUALQUER NATUREZA...

LEI 4348 - 26 06 1964: ESTABELECE NORMAS PROCESSUAIS RELATIVAS A MANDADO DE SEGURANCA.

LEI 4.410, DE 24/09/1964: INSTITUI PRIORIDADE PARA OS FEITOS ELEITORAIS

LEI 5.021, DE 09/06/1966: PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS PECUNIARIAS ASSEGURADAS EM SENTENCA CONCESSIVA DE MANDADO DE SEGURANCA, A SERVIDOR PUBLICO CIVIL

LEI 5.869, DE 11/01/1973 (NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL) ARTS. 796 A 798 (MEDIDAS CAUTELARES)

LEI 6.014, DE 27/ 12/1973: ADAPTA LEIS AO NOVO CPC

LEI 6.071, DE 03/07/1974: ADAPTA LEIS AO NOVO CPC

LEI 6.978 - 19 01 1982: NORMAS PARA REALIZACAO DE ELEICOES

LEI 7.969, DE 22/12/1989: ESTENDE ÀS MEDIDAS CAUTELARES O DISPOSTO NOS ARTS. 5 E 7 DA LEI 4.348, DE 1964

LEI 8.076, DE 23/08/1990: ESTABELECE HIPOTESES NAS QUAIS FICA SUSPENSA A CONCESSAO DE MEDIDAS LIMINARES...

LEI 8.437, DE 30/06/1992: DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE MEDIDAS CAUTELARES CONTRA ATOS DO PODER PUBLICO

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