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Data de assinatura:
07 de Janeiro de 1992 -
Ementa:
ESPECIFICA A DESTINACAO DOS RECURSOS ORIGINADOS POR ADICIONAL TARIFARIO CRIADO PELA LEI 7.920, DE 12/12/1989, QUE CRIA O ADICIONAL DE TARIFA AEROPORTUÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
08 de Janeiro de 1992 -
Fonte:
D.O. 08/01/1992 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA. MF. MAER -
Alteração:
MPV 527, DE 18/03/2011: ALTERA PARS. 2º E 3º DO ART. 1º
LEI 12.462, DE 04/08/2011: ALTERA OS PARS. 2º E 3º DO ART. 1º
MPV 551, DE 22/11/2011: ALTERA INCISOS I, II E PA. 2º DO ART. 1º
LEI 12.648, DE 17/05/2012: ALTERA O ART. 1º
MPV 600, DE 28/12/2012: ALTERA ART. 1º (CONVERTIDA)
LEI 12.833, DE 20/06/2013: ALTERA ART. 1º
SERÁ REVOGADA PELA MPV 714, DE 01/03/2016 A PARTIR DE 1º/01/2017
SERÁ REVOGADA PELA LEI Nº 13.319, DE 25/07/2016 A PARTIR DE 1º/01/2017
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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