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• Data de assinatura:

  07 de Janeiro de 1992

• Ementa:

  REAJUSTA A PENSÃO MENSAL CONCEDIDA AS VIÚVAS DE EX-PRESIDENTES DA REPÚBLICA.

  Veto Parcial

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Fernando Collor

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  08 de Janeiro de 1992

• Fonte:

  D.O. 08/01/1992

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  FAZENDA

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

  Mensagem de veto : MSG Nº 8, DE 1992, VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: ART. 4º

• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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