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Lei nº 8.400 de 07 de janeiro de 1992
Data de assinatura:
07 de Janeiro de 1992
Ementa:
REAJUSTA A PENSÃO MENSAL CONCEDIDA AS VIÚVAS DE EX-PRESIDENTES DA REPÚBLICA.
Veto Parcial
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Fernando Collor
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
08 de Janeiro de 1992
Fonte:
D.O. 08/01/1992
Link:
Texto integral
Referenda:
FAZENDA
Alteração:
Correlação:
Veto:
Mensagem de veto
: MSG Nº 8, DE 1992, VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: ART. 4º
Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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