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Data de assinatura:
08 de Janeiro de 1992 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE AUTENTICIDADE DE CÓPIAS DE OBRAS AUDIOVISUAIS EM VIDEOGRAMA POSTAS EM COMÉRCIO.Veto Parcial -
Situação:
Revogada por mpv -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Janeiro de 1992 -
Fonte:
D.O. DE 09/01/1992, P. 325 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA CULTURA - MinC -
Alteração:
LEI 8.685, DE 20/07/1993: ALTERA ARTS. 4º E 30.
MPV 2.219, DE 04/09/2001: REVOGAÇÃO
REVOGADA PELA MPV 2.228-1, DE 06/09/2001.
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Correlação:
DEL 7.903, DE 27/08/1945: CÓDIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. (REVOGADO IMPLICITAMENTE TENDO EM VISTA A LEI 9.279 DE 04/05/1996, QUE REVOGA EXPRESSAMENTE A LEI 5.772 DE 21/12/1971).
LEI 7.505, DE 02/07/1986: LEI SARNEY.
LEI 8.313, DE 23/12/1991: LEI ROUANET.
DEC 455, DE 26/02/1992, PAR. 2 DO ART. 39: CORRELAÇÃO COM ART. 25 (LIVROS, PARTITURAS, VÍDEOS E FIMES - REVOGADO.
DEC 512, DE 27/04/1992: CRIA A COMISSÃO DE CINEMA.(REVOGADO)
DEC 567, DE 11/06/1992: REGULAMENTAÇÃO.
DEC 575, DE 23/06/1992: COMISSÃO DE CINEMA
DEC 974, DE 08/11/1993: REGULAMENTA A LEI 8.685, QUE ALTERA ESTA LEI 8.401.
DEC 1.053 DE 04/02/1994: FILMES BRASILEIROS (ART. 29).
DEC 1.673 DE 11/10/1995: COMISSÃO CINEMA (MCULT).
PRT/MINC N. 88 - D.O. DE 07/06/1996, P. 10.065: REGISTRO CONTRATOS DE AUDIOVISUAIS.
PRT/MINC N. 281- D.O. ELETRÔNICO DE 13/08/1999, P. 77: INSTITUI O PROGRAMA "MAIS CINEMA 1999-2000)".
DEC 3.513, DE 19/06/2000: REGULAMENTA ART. 29 (FIXA O NÚMERO DE DIAS).
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Veto:
Mensagem de Veto: MSG Nº 12, DE 1992, VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: PARTES VETADAS: ARTS. 5º, 6º, 8º, 9º,10, 11, 12, 13, 24, 27 E 31 -
Assunto:
NORMAS, CONTROLE, AUTENTICIDADE, CÓPIA, AUDIOVISUAL, HIPÓTESE, COMERCIALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, ESTÍMULO, PRODUÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, EXIBIÇÃO, DIVULGAÇÃO, BRASIL, EXTERIOR, AUDIOVISUAL. -
Classificação de direito:
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Observação:
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