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Lei nº 8.402 de 08 de janeiro de 1992
Data de assinatura:
08 de Janeiro de 1992
Ementa:
RESTABELECE OS INCENTIVOS FISCAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Produção de efeito
Veto Parcial
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Fernando Collor
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
09 de Janeiro de 1992
Fonte:
D.O.U de 09/01/1992, pág. nº 326
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTERIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO. MICT
Alteração:
LEI 9.430
, DE 27/12/1996: REVOGA INCISO IX DO ART. 1º
MPV 1.553-16
, DE 10/06/1997: REVOGA INICISO VII DO ART. 1º
MPV 1.602
, DE 14/11/1997: REVOGA INCISO VII DO ART. 1º
LEI 9.532
, DE 10/12/1997: REVOGA INCISO VII DO ART. 1º
LEI 13.169
, DE 06/10/2015: ALTERA ART 1º.
Produção de efeito
Correlação:
VER INT/SFN/MEFP N. 15, DE 18/02/1992 D.O 20/02/1992 P. 2171.
MPV 1.551-23
, DE 10/06/1997: CORRELAÇÃO COM PAR. 2º DO ART. 1º
DEC 452
, DE 18/02/1992: REGULAMENTA ART. 3º
DEC 541
, DE 26/05/1992: REGULAMENTA ART. 3º.
VIDE
MPV 1.266
, DE 14/10/2024
Veto:
Mensagem de veto
: MSG 12, DE 08/01/1997 - D.O.U. DE 09/01/1992, VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: § 2º DO ART. 3º
Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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