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Data de assinatura:
08 de Janeiro de 1992 -
Ementa:
AUTORIZA A PETRÓLEO BRASILEIRO S.A., PETROBRÁS E A PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A . (BR) A, NAS CONDIÇÃES QUE ESTABELECE, PARTICIPAREM DO CAPITAL DE OUTRAS SOCIEDADES.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Janeiro de 1992 -
Fonte:
D.O. DE 09/01/1992, P 327 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA INFRA ESTRUTURA - MINFRA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG Nº 15 DE 1992, VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º -
Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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