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Data de assinatura:
09 de Janeiro de 1992 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR COMO FUNDAÇÃO PÚBLICA A COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Janeiro de 1992 -
Fonte:
D.O. DE 10/01/1992, P. 365 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC -
Alteração:
LEI 11.502, DE 11/07/2007: ALTERA OS ARTS 2º E 6º
MPV 562, DE 20/03/2012: ATERA PARS. 1º E 2º E ACRESCE PAR. 4º (CONVERTIDA)
LEI 12.695, DE 25/07/2012: ALTERA O ART. 2º
MPV 586, DE 08/11/2012: ALTERA ART. 2º (CONVERTIDA)
LEI 12.801, DE 24/04/2013: ALTERA ART. 2º
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, FUNDAÇÃO PUBLICA, (CAPES), (MEC). FIXAÇÃO, RECEITA, (CAPES). COMPOSIÇÃO, ORGÃOS, (CAPES). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA -
Observação:
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