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Data de assinatura:
13 de Fevereiro de 1992 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI 6.515, DE 26/12/1977. (SEPARAÇÃO JUDICIAL; DIVÓRCIO; CASAMENTO; NOME DE SOLTEIRA). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
14 de Fevereiro de 1992 -
Fonte:
D.O. 14/02/1992, P. 1822 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTICA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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