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Data de assinatura:
28 de Fevereiro de 1992 -
Ementa:
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1992 . -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Março de 1992 -
Fonte:
D.O. DE 04/03/1992, P. 2769 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP -
Alteração:
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Correlação:
DEC. 475 - 13/03/1992 D.O. 16/03/1992: DISPÕE SOBRE O ACOMPANHAMENTO E COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE A REALIZAÇÃO DA DESPESA E A ARRECADAÇÃO DA RECEITA, ASSIM COMO A CORRESPONDENTE PROVISÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO 1992
LEI 8.422 - 13/05/1992 - D.O. 14/05/1992: ART 13 AUTORIZA A REMANEJAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E SALDOS FINANCEIROS DOS ÓRGÃOS EXTINTOS PARA OS QUE TIVEREM ABSORVIDO AS CORRESPONDENTES ATRIBUIÇÕES
TCU - D.O. 29/06/1993 P. 8730: PRESTAÇÃO DE CONTAS
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, RECEITA, DESPESA, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, EXERCICIO FINANCEIRO -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO FINANCEIRO; DESPESA PÚBLICA; ORÇAMENTO ; ORÇAMENTO DA UNIÃO -
Observação:
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