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Data de assinatura:
27 de Março de 1992 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8.028, DE 12/04/1990, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Março de 1992 -
Fonte:
D.O. 30/03/1992, P. 4029 -
Link:
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Referenda:
MARE -
Alteração:
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Correlação:
LEI 8.422, DE 13/05/1992: ORGANIZA MINISTERIOS E DISPOE SOBRE A CONSOLIDACAO DA LEI 8.028, DE 1990, INCLUSIVE COM AS ALTERAÇÕES CONTIDAS NESTA LEI (8.410).
OBSERVACAO: VER ART. 21 DA LEI 8490, DE 19/11/1992 (QUE "DISPOE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS".)
ART. 21: SÃO TRANSFORMADAS AS SECRETARIAS DE GOVERNO;..., RESPECTIVAMENTE EM CASA CIVIL...
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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