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Lei nº 8.414 de 23 de abril de 1992
Data de assinatura:
23 de Abril de 1992
Ementa:
CRIA A PROCURADORIA DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Fernando Collor
Origem:
Min. Público da União
Data de Publicação:
24 de Abril de 1992
Fonte:
D.O. 24/04/1992, P. 5085
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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