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Data de assinatura:
07 de Maio de 1992 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Maio de 1992 -
Fonte:
D.O. DE 08/05/1992, P. 5745 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP; MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA ADMINISTRAÇÃO - MTA -
Alteração:
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Correlação:
PRT/MEFP 452 - D.O. DE 04/06/1992, P. 7052: FIXA PERCENTUAL
PRT/ MEFP 601, DE 28/08/1992 - D.O. DE 31/08/1992, P. 11947: O SALÁRIO MÍNIMO FICA FIXADO, A PARTIR DE 01/09/1992, EM CR$ 522.186,94 MENSAIS, CR$ 17.406,23133 DIÁRIOS E CR$ 2.373,577 HORÁRIOS (VALOR VÁLIDO DE SETEMBRO A DEZEMBRO DE 1992)
PRI/MTA 1 - D.O. DE 05/11/1992, P. 15499: FATOR ATUALIZAÇÃO
PRI/MTB 3 - D.O. DE 03/12/1992, P. 16672: FATOR ATUALIZAÇÃO
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, POLITICA SALARIAL, POLITICA NACIONAL. CRIAÇÃO, (IRSM). COMPETENCIA, (IBGE), CALCULO, DIVULGAÇÃO, (IRSM). COMPETENCIA, (MEFP), FIXAÇÃO, PUBLICAÇÃO, METODOLOGIA, CALCULO, (IRSM). DEFINIÇÃO, FATOR DE ATUALIZAÇÃO SALARIAL, AMBITO, POLITICA SALARIAL. DEFINIÇÃO, SALARIO MINIMO. FIXAÇÃO, VALOR, SALARIO MINIMO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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