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Data de assinatura:
08 de Maio de 1992 -
Ementa:
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 4.886, DE 09/12/1965, QUE REGULA AS ATIVIDADES DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTÔNOMOS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
11 de Maio de 1992 -
Fonte:
D.O. 11/05/1992, P. 5825 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DO TRABALHO -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 140, DE 1992, VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: PAR. 6º DO ART. 32 -
Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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