Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 8.422 de 13 de maio de 1992

Data de assinatura:

13 de Maio de 1992

Ementa:

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DE MINISTÉRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Collor

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

14 de Maio de 1992

Fonte:

D.O. DE 14/05/1992, P. 6025

Link:

Texto integral

Referenda:

MARE

Alteração:

OBSERVAÇÃO: VER A LEI 8.490, DE 19/11/1992 QUE ORGANIZA A PR E OS MINISTÉRIOS.

Correlação:

CONVERSÃO DA MPV 302, DE 10/04/1992 - SANCIONADA. ORIGINÁRIA.

DEC 607, DE 20/07/1992: REGULAMENTA O ART. 4, VIII (CONS. GESTÃO)
DEC 568, DE 12/06/1992: REGULAMENTA ART. 16

DSN DE 05/09/1994: ENCERRA TRABALHO DE INVENTARIANCA DO EXTINTO MINFRA.

Veto:

Mensagem de Veto: MSG Nº 161, DE 1992, VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: ART. 19

Assunto:

CRIAÇÃO, (MME), MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E DAS COMUNICAÇÕES, MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, (MTA). EXTINÇÃO, MINFRA, (MTPS), GABINETE PESSOAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, ÂMBITO, (MME), MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E DAS COMUNICAÇÕES, MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, (MTA).

Classificação de direito:

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Observação:

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