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Data de assinatura:
25 de Maio de 1992 -
Ementa:
CRIA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO NA 4ª REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Judiciário -
Data de Publicação:
26 de Maio de 1992 -
Fonte:
D.O. DE 26/05/1992, P. 6449 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de Veto MSG 182, DE 25/05/1992: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 4º -
Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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