LEI 8.628, DE 19/02/1993: REGULAMENTA A CARREIRA DE APOIO TECNICO ADMINISTRATIVO DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO - MPU.
LEI 8.972, DE 29/12/1994: ALTERA (AS CATEGORIAS FUNCIONAIS DE AUXILIARES DE TRANSPORTE, ADMINISTRATIVO , DE VIGILÂNCIA E ARTESANATO, DA CARREIRA DE APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO DO MINISTERIO PÚBLICO DA UNIÃO, CRIADA POR ESTA LEI 8.428 PASSA A INTEGRAR O NÍVEL DE ASSISTENTE, CONFORME O ANEXO I DESTA LEI)