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Data de assinatura:
29 de Maio de 1992 -
Ementa:
CRIA A CARREIRA DE APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E SEUS CARGOS, FIXA OS VALORES DE VENCIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Min. Público da União -
Data de Publicação:
29 de Maio de 1992 -
Fonte:
D.O. 1/06/1992, P. 6793 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
LEI 8.628, DE 19/02/1993: REGULAMENTA A CARREIRA DE APOIO TECNICO ADMINISTRATIVO DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO - MPU.
LEI 8.972, DE 29/12/1994: ALTERA (AS CATEGORIAS FUNCIONAIS DE AUXILIARES DE TRANSPORTE, ADMINISTRATIVO , DE VIGILÂNCIA E ARTESANATO, DA CARREIRA DE APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO DO MINISTERIO PÚBLICO DA UNIÃO, CRIADA POR ESTA LEI 8.428 PASSA A INTEGRAR O NÍVEL DE ASSISTENTE, CONFORME O ANEXO I DESTA LEI)
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Correlação:
LEI 7.761, DE 25/04/1989: DISPOE SOBRE A GRATIFICACAO EXTRAORDINARIA DOS SERVIDORES DO MINISTERIO PÚBLICO DA UNIAO (REF. AO ART. 8.)
LEI 8.116, DE 13/12/1990: TRANSFORMA FUNCOES DO GRUPO-DIRECAO E ASSISTENCIA INTERMEDIARIAS EM FUNCOES DE DIRECAO INTERMEDIARIA (REF. AO ART. 10)
LEI 8.216, DE 13/08/1991: DISPOE SOBRE ANTECIPACAO A SER COMPENSADA QUANDO DA REVISAO GERAL DA REMUNERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS, CORRIGE E REESTRUTURA TABELAS DE VENCIMENTOS
LEI 9.953, DE 04/01/2000: DISPOE SOBRE A CARREIRA DE APOIO TECNICO-ADMINISTRATIVO DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO, FIXA OS VALORES DE SUA REMUNERAÇÃO
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 191, 1992, VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: §§ 1º, 2º E 3º DO ART. 2º; §§ 1º, 2º E 3º DO ART. 3º; ART. 4º; PARÁGRAO ÚNICO DO ART. 6º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9º -
Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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