Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 8.429 de 02 de junho de 1992

Data de assinatura:

02 de Junho de 1992

Ementa:

DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.(Redação dada pela Lei 14.230, de 25/10/2021)

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Collor

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

03 de Junho de 1992

Fonte:

D.O.U de 03/06/1992, pág. nº 6993

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

Alteração:

MPV 1.337, DE 12/03/1996: ALTERA PAR. 3º DO ART. 17
MPV 1.379, DE 11/04/1996: ALTERA PAR. 3º DO ART. 17

MPV 1.424, DE 09/05/1996: ALTERA PAR. 3º DO ART. 17

MPV 1.472, DE 05/06/1996: ALTERA PAR. 3º DO ART. 17

MPV 1.472-26, DE 04/07/1996: ALTERA PAR. 3º DO ART. 17

MPV 1.472-27, DE 01/08/1996: ALTERA PAR. 3º DO ART. 17

MPV 1.472-28, DE 29/08/1996: ALTERA PAR. 3º DO ART. 17

MPV 1.472-29, DE 26/09/1996: ALTERA PAR. 3º DO ART. 17

MPV 1.472-30, DE 24/10/1996: ALTERA PAR. 3º DO ART. 17

MPV 1.472-31, DE 22/11/1996: ALTERA PAR. 3º DO ART. 17

LEI 9.366 DE 16/12/1996: ALTERA PAR. 3º DO ART. 17.

MPV 1.984-16, DE 06/04/2000: ACRESCE PAR. 5º AO ART. 17

MPV 1.984-17, DE 04/05/2000: ACRESCE PAR. 5º AO ART. 17

MPV 1.984-18, DE 01/06/2000: ACRESCE PAR. 5º AO ART. 17

MPV 1.984-19, DE 29/06/2000: ACRESCE PAR. 5º AO ART. 17

MPV 1.984-20, DE 28/07/2000: ACRESCE PAR. 5º AO ART. 17

MPV 1.984-21, DE 28/08/2000: ACRESCE PAR. 5º AO ART. 17

MPV 1.984-22, DE 27/09/2000: ACRESCE PAR. 5º AO ART. 17

MPV 1.984-23, DE 26/10/2000: ACRESCE PAR. 5º AO ART. 17

MPV 1.984-24, DE 23/11/2000: ACRESCE PAR. 5º AO ART. 17

MPV 1.984-25, DE 21/12/2000: ACRESCE PAR. 5º AO ART. 17

MPV 2.102-26, DE 27/12/2000: ACRESCE PAR. 5º AO ART. 17

MPV 2.088-35, DE 27/12/2000: ALTERA §§ 6º A 11 DO INCISO VIII DO ART. 11

MPV 2.102-27, DE 26/01/2001: ACRESCE PAR. 5º AO ART. 17

MPV 2.088-36, DE 26/01/2001: ALTERA §§ 6º A 12 DO ART. 17

MPV 2.102-28, DE 23/02/2001: ACRESCE PAR. 5º AO ART. 17

MPV 2.088-37, DE 23/02/2001: ALTERA §§ 6º A 12 DO ART. 17

MPV 2.088-38, DE 27/03/2001: ALTERA §§ 6º A 12 DO ART. 17

MPV 2.102-29, DE 27/03/2001: ACRESCE PAR. 5º AO ART. 17

MPV 2.102-30, DE 26/04/2001: ACRESCE PAR. 5º AO ART. 17

MPV 2.088-39, DE 26/04/2001: ALTERA §§ 6º A 12 DO ART. 17

MPV 2.102-31, DE 24/05/2001: ACRESCE PAR. 5º AO ART. 17

MPV 2.088-40, DE 24/05/2001: ALTERA §§ 6º A 12 DO ART. 17

MPV 2.102-32, DE 21/06/2001: ACRESCE PAR. 5º AO ART. 17

MPV 2.088-41, DE 21/06/2001: ALTERA §§ 6º A 12 DO ART. 17

MPV 2.171-42, DE 28/06/2001: ALTERA §§ 6º A 12 DO ART. 17

MPV 2.180-33, DE 28/06/2001: ACRESCE PAR. 5º AO ART. 17

MPV 2.171-43, DE 26/07/2001: ALTERA §§ 6º A 12 DO ART. 17

MPV 2.180-34, DE 27/07/2001: ACRESCE PAR. 5º AO ART. 17

MPV 2.180-35, DE 24/08/2001: ACRESCE PAR. 5º AO ART. 17.

MPV 2.171-44, DE 24/08/2001: ALTERA §§ 6º A 12 DO ART. 17

MPV 2.225-45, DE 04/09/2001: ALTERA §§ 6º A 12 DO ART. 17

LEI 11.107, DE 06/04/2005: ACRESCE INCISOS XIV E XV AO ART. 10.

LEI 12.120, DE 15/12/2009: ALTERA OS ARTS. 12 E 21

LEI 13.019, DE 31/07/2014: ALTERA INCISOS VIII, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI DO ART. 10 E ACRESCE INCISO VIII AO ART. 11

LEI 13.146, DE 06/07/2015: ACRESCE INCISO IV AO ART. 11

MPV 703, DE 18/12/2015: REVOGA O §1º DO ART. 17.

LCP 157, DE 29/12/2016: ALTERA SEÇÃO II-A, ARTS. 10-A, 12 E 17

LEI 13.650, DE 11/04/2018: ALTERA ART. 11

LEI 13.964, DE 24/12/2019: ALTERA ARTS. 17 Vigência.

LEI 14.230, DE 25/10/2021: Altera Arts. 1º, 2º, 3º, 7º, 8º, 8º-A, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 17-B, 17-C, 17-D, 18, 18-A, 20, 21, 22, 23, 23-A, 23-B E 23-C. Revoga parágrafo único do art. 1º; arts. 4º, 5º e 6º; Seção II-A do Capítulo II; parágrafo único do art. 7º; inciso XXI do caput do art. 10; incisos I, II, IX e X do caput do art. 11; inciso IV do caput e parágrafo único do art. 12; §§ 1º e 4º do art. 13; § 1º do art. 16; §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 8º, 9º, 10, 12 e 13 do art. 17; incisos I, II e III do caput do art. 23.

(Vide ADIN 7042)

(Vide ADIN 7043)

Vide ADI 7236)

Correlação:

DEC 99.188 DE 17/03/1990: DISPÕE SOBRE CONTENÇÃO DE DESPESAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL (ART. 22: PROÍBE- VEDA - A REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM RECURSOS PROVENIENTES DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, INCLUSIVE SUPRIMENTO DE FUNDOS, PARA ATENDIMENTO DE GASTOS COM AQUISIÇÃO OU ASSINATURAS DE REVISTAS, JORNAIS E PERIÓDICOS, SALVO OS DE NATUREZA ESTRITAMENTE TÉCNICA E OS CONSIDERADOS NECESSÁRIOS, PARA O SERVIÇO, BEM ASSIM COMO CARTÕES, BRINDES, CONVITES E OUTROS DISPÊNDIOS CONGÊNERES, DE NATUREZA PESSOAL) (REDAÇÃO DO DEC. 99.214 DE 1990).

DEC 978, DE 10/11/1993: REGULAMENTA ART. 13. (REVOGADO)

DEC 983, DE 12/11/1993: COLABORAÇÃO DOS ORGÃOS COM O MPF NA REPRESSÃO AS FORMAS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA...

DEC 1.171, DE 22/06/1994: CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL (REF. ARTS. 10, 11 E 12).

PL/SF 00143/1997, DE 09/07/1997: ESTABELECE LIMITES PECUNIÁRIOS PARA OS PRESENTES RECEBIDOS POR TODOS OS CHEFES DOS PODERES PÚBLICOS EM TODOS OS NÍVEIS.

CONSULTA PÚBLICA - D.O. DE 19/08/1999 P. 3: CÓDIGO DE CONDUTA DOS TITULARES DE CARGOS NA ALTA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL (ANTEPROJETO DE DECRETO) - PROIBIÇÕES; PERMISSÕES (CORTESIA; PRESENTES; HOSPITALIDADE; AUTORIDADES; PODERÃO SER ACEITOS DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO) - VALOR DE PRESENTES PARA O PRESIDENTE.

RES/STF 246, DE 18/12/2002 - D.O.U. DE 23/12/2002, P. 294: CÓDIGO DE ÉTICA DOS SERVIDORES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E CRIA A COMISSAO DE ÉTICA.

LEI 10.628, DE 24/12/2002: COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR CRIMINALMENTE AÇÃO DE IMPROBIDADE.

DEC 5.483, DE 30/06/2005: REGULAMENTA O ART. 13.

VIDE LEI 13.204, DE 14/12/2015

VIDE LEI 14.790, DE 29/12/2023.

VIDE MPV 1.227, DE 04/06/2024

Veto:

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Assunto:

NORMAS, SANÇÃO, INSTITUIÇÃO PÚBLICA, ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, EXERCÍCIO, MANDATO, CARGO PÚBLICO, EMPREGO, FUNÇÃO PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDAÇÃO PÚBLICA. NORMAS, ATO ADMINISTRATIVO, IMPROBIDADE, ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NORMAS, ATO ADMINISTRATIVO, OBJETIVO, PREJUÍZO, FAZENDA NACIONAL. NORMAS, FIXAÇÃO, PENA, ATO ADMINISTRATIVO, IMPROBIDADE, ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. OBRIGATORIEDADE, DECLARAÇÃO DE BENS, INSTITUIÇÃO PÚBLICA, ARQUIVO, SERVIÇO, PESSOAL, ORGÃOS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, PROCESSO JUDICIAL, HIPÓTESE, IMPROBIDADE, ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.

Classificação de direito:

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Observação:

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