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Data de assinatura:
08 de Junho de 1992 -
Ementa:
CRIA O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Judiciário -
Data de Publicação:
09 de Junho de 1992 -
Fonte:
D.O. DE 09/06/1992, P. 7233 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, (TRT), VIGESIMA TERCEIRA REGIÃO, LOCALIZAÇÃO, SEDE, MUNICIPIO, CUIABA, (MT). COMPETENCIA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, NOMEAÇÃO, JUIZ TOGADO, (TRT). COMPOSIÇÃO, MEMBROS, (TRT), MUNICIPIO, CUIABA, (MT). COMPOSIÇÃO, TRIBUNAL REIGONAL DO TRABALHO. -
Classificação de direito:
JUDICIARIO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. -
Observação:
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