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Data de assinatura:
09 de Junho de 1992 -
Ementa:
CRIA O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24A. REGIÃO. (CAMPO GRANDE - MS). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Judiciário -
Data de Publicação:
10 de Junho de 1992 -
Fonte:
D.O. DE 10/06/1992, P. 7313 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, (TRT), VIGESIMA QUARTA REGIÃO, MUNICIPIO, CAMPO GRANDE, (MTS). COMPOSIÇÃO, MEMBROS, (TRT), VIGESIMA QUARTA REGIÃO, MUNICIPIO, CAMPO GRANDE, (MTS). COMPETENCIA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, NOMEAÇÃO, JUIZ TOGADO, (TRT), VIGESIMA QUARTA REGIÃO, MUNICIPIO, CAMPO GRANDE, (MTS). COMPOSIÇÃO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. -
Classificação de direito:
JUDICIARIO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. -
Observação:
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