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• Data de assinatura:

  16 de Junho de 1992

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NAS NOVAS UNIDADES DE ENSINO TÉCNICO E AGROTÉCNICO.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Fernando Collor

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  17 de Junho de 1992

• Fonte:

  D.O. 17/06/1992 P. 7657

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MARE

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  LEI 8.888, DE 21/06/1994: AUTORIZA REDISTRIBUIR CARGOS.
  
  DEC 1.262, DE 10/10/1994: REDISTRIBUIÇÃO DE CARGOS.
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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