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Data de assinatura:
16 de Junho de 1992 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO, NOS QUADROS PERMANENTES DAS SECRETÁRIAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS DO AMAPÁ, RORAIMA E TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Judiciário -
Data de Publicação:
17 de Junho de 1992 -
Fonte:
D.O. DE 17/06/1992, P. 7659 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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