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Data de assinatura:
22 de Junho de 1992 -
Ementa:
REAJUSTA PENSÃO ESPECIAL CONCEDIDA PELA LEI 7.656, DE 24/02/1988, A DONA MARIA CAROLINA VASCONCELOS FREIRE. (VIÚVA DO MINISTRO MARCOS DE BARROS FREIRE). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Junho de 1992 -
Fonte:
D.O. DE 23/06/1992, P. 7873 -
Link:
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Referenda:
MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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