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CIRCULAR MED 2282, D.O. 02/03/1993 P. 2514: REGULAMENTA
DEC 3.048, DE 06/05/1999: APROVA O REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
LEI 10.260, DE 12/07/2001: DISPÕE SOBRE O FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR- VEDA INCLUSÃO DE NOVOS BENEFICIÁRIOS NO PROGRAMA DE CRÉDITO EDUCATIVO - FIES .
MPV 1.706, DE 30/06/1999: DISPÕE SOBRE A RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS NO AMBITO DO PROGRAMA DE CRÉDITO EDUCATIVO.