Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 8.437 de 30 de junho de 1992

Data de assinatura:

30 de Junho de 1992

Ementa:

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES CONTRA ATOS DO PODER PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Collor

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

01 de Julho de 1992

Fonte:

D.O. DE 01/07/1992, P. 8357

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Alteração:

MPV 1.570, DE 26/03/1997: ACRESCE § 4º AO ART. 1º
MPV 1.577, DE 11/06/1997: ACRESCE ART. 5º

MPV 1.577-1, DE 10/07/1997: ACRESCE ART. 5º

MPV 1.577-2. DE 07/08/1997: ACRESCE ART. 5º

MPV 1.577-3, DE 04/09/1997: ACRESCE ART. 5º

MPV 1.577-4, DE 02/10/1997: ACRESCE ART. 5º

MPV 1.577-5, DE 30/10/1997: ACRESCE ART. 5º

MPV 1.577-6, DE 27/11/1997: ACRESCE ART. 5º

MPV 1.632-7, DE 12/12/1997: ACRESCE ART. 5º

MPV 1.632-8, DE 13/01/1998: ACRESCE ART. 5º

MPV 1.632-9, DE 12/02/1998: ACRESCE ART. 5º

MPV 1.632-10, DE 13/03/1998: ACRESCE ART. 5º

MPV 1.632-11, DE 09/04/1998: ACRESCE ART. 4º-A

MPV 1.658-12, DE 05/05/1998: ACRESCE ART. 4º-A

MPV 1.658-13, DE 04/06/1998: ACRESCE ART. 4º-A

MPV 1.703-14, DE 30/06/1998: ACRESCE ART. 4º-A

MPV 1.703-16, DE 28/08/1998: ACRESCE ART. 4º-A

MPV 1.703-17, DE 28/09/1998: ACRESCE ART. 4º-A

MPV 1.703-18, DE 27/10/1998: ACRESCE ART. 4º-A

MPV 1.703-19, DE 27/11/1998: ACRESCE ART. 4º-A

MPV 1.774-20, DE 14/12/1998: ACRESCE ART. 4º-A

MPV 1.774-21, DE 13/01/1999: ACRESCE ART. 4º-A

MPV 1.798-1, DE 11/02/1999: ACRESCE ART. 4º-A

MPV 1.798-2, DE 11/03/1999: ACRESCE ART. 4º-A

MPV 1.798-3, DE 08/04/1999: ACRESCE ART. 4º-A

MPV 1.798-4, DE 06/05/1999: ACRESCE ART. 4º-A

MPV 1.798-5, DE 02/06/1999: ACRESCE ART. 4º-A

MPV 1.906-6, DE 29/06/1999: ACRESCE ART. 4º-A

MPV 1.906-7, DE 28/07/1999: ACRESCE ART. 4º-A

MPV 1.906-8, DE 27/08/1999: ACRESCE ART. 4º-A

MPV 1.906-9, DE 24/09/1999: ACRESCE ART. 4º-A

MPV 1.906-10, DE 27/10/1999: ACRESCE ART. 4º-A

MPV 1.906-11, DE 25/11/1999: ACRESCE ART. 4º-A

MPV 1.984-12, DE 10/12/1999: ACRESCE ART. 4º-A

MPV 1.984-13, DE 11/01/2000: ACRESCE ART. 4º-A E §§ 4º E 5º AO ART. 4º

MPV 1.984-14, DE 10/02/2000: ACRESCE ART. 4º-A E §§ 4º E 5º AO ART. 4º

MPV 1.984-15, DE 090/03/2000: ACRESCE ART. 4º-A §§ 4º E 5º AO ART 4º E § 4º AO ART. 1º

MPV 1.984-16, DE 06/04/2000: ACRESCE ART. 4º-A §§ 4º E 5º AO ART 4º E § 4º AO ART. 1º

MPV 1.984-17, DE 04/05/2000: ACRESCE ART. 4º-A §§ 4º E 5º AO ART 4º E § 4º AO ART. 1º

MPV 1.984-18, DE 01/06/2000: ACRESCE ART. 4º-A §§ 4º E 5º AO ART 4º E § 4º AO ART. 1º

MPV 1.984-19, DE 29/07/2000: ACRESCE ART. 4º-A §§ 4º E 5º AO ART 4º E § 4º AO ART. 1º

MPV 1.984-20, DE 28/07/2000: ALTERA ART. 4º-A; §§ 2º A 9º AO ART. 4º; §§ 4º E 5º AO ART. 1º

MPV 1.984-21, DE 28/08/2000: ALTERA ARTS. 1 E 4; ACRESCENTA ART. 4-A. (ADIN 2251-2 - D.O. DE 28/08/2000 E 30/08/2000 SUSPENSÃO NEGADA. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. LIMINAR CONCEDIDA. AÇÃO CONTRA O PODER PÚBLICO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR) REEDITADA COM ALTERAÇÕES PELA MPV 1.984-22, DE 27/09/2000, QUE EXCLUIU O ART. 4-A.

MPV 1.984-22, DE 27/09/2000: ALTERA ART. 4º-A; §§ 2º A 9º AO ART. 4º; §§ 4º E 5º AO ART. 1º

MPV 1.984-23, DE 26/10/2000: ALTERA ART. 4º-A; §§ 2º A 9º AO ART. 4º; §§ 4º E 5º AO ART. 1º

MPV 1.984-24, DE 23/11/2000: ALTERA ART. 4º-A; §§ 2º A 9º AO ART. 4º; §§ 4º E 5º AO ART. 1º

MPV 1.984-25, DE 21/12/2000: ALTERA §§ 2º A 8º AO ART. 4º; §§ 4º E 5º AO ART. 1º

MPV 2.102-26, DE 27/12/2000: ALTERA ART. 4º-A; §§ 2º A 9º AO ART. 4º; §§ 4º E 5º AO ART. 1º

MPV 2.102-27, DE 26/01/2001: ALTERA ART. 4º-A; §§ 2º A 9º AO ART. 4º; §§ 4º E 5º AO ART. 1º

MPV 2.102-28, DE 23/02/2001: ALTERA §§ 2º A 8º AO ART. 4º; §§ 4º E 5º AO ART. 1º

MPV 2.102-29, DE 27/03/2001: ALTERA §§ 2º A 8º AO ART. 4º; §§ 4º E 5º AO ART. 1º

MPV 2.102-30, DE 26/04/2001: ALTERA §§ 2º A 8º AO ART. 4º; §§ 4º E 5º AO ART. 1º

MPV 2.102-31, DE 24/05/2001: ALTERA §§ 2º A 8º AO ART. 4º; §§ 4º E 5º AO ART. 1º

MPV 2.102-32, DE 21/06/2001: ALTERA §§ 2º A 8º AO ART. 4º; §§ 4º E 5º AO ART. 1º

MPV 2.180-33, DE 28/06/2001: ALTERA §§ 2º A 8º AO ART. 4º; §§ 4º E 5º AO ART. 1º

MPV 2.180-34, DE 27/07/2001: ALTERA §§ 2º A 8º AO ART. 4º; §§ 4º E 5º AO ART. 1º

MPV 2.180-35, DE 24/08/2001: ALTERA §§ 2º A 8º AO ART. 4º; §§ 4º E 5º AO ART. 1º

ADIN 2.251-2, D.O. DE 12/11/2003: CASSA AS MEDIDAS CAUTELARES CONCEDIDAS PARA SUSPENSÃO DO § 8º DO ART. 4º, INTRODUZIDO PELO ART. 1º DA MPV 1.984-19, PUBLICADA NO D.O. DE 04/09/2000 E DO ART. 4º A, INTRODUZIDO PELO ART. 1º DA MPV 1.984-19, PUBLICADA NO D.O. DE 11/09/2000.

Correlação:

LEI 1.533, DE 31/12/1951: LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA (REVOGADA).

LEI 2.770, DE 04/05/1956: SUPRIME CONCESSÃO DE MEDIDAS LIMINARES NAS AÇÕES E PROCEDIMENTOS JUDICIAIS DE QUALQUER NATUREZA.

LEI 4.348, DE 26/06/1964: ESTABELECE NORMAS PROCESSUAIS RELATIVAS A MANDADO DE SEGURANÇA.

LEI 4.410, DE 24/09/1964: INSTITUI PRIORIDADE PARA OS FEITOS ELEITORAIS.

LEI 5.021, DE 09/06/1966: PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS PECUNIÁRIAS ASSEGURADAS EM SENTENÇA CONCESSIVA DE MANDADO DE SEGURANÇA, A SERVIDOR PÚBLICO CIVIL.

LEI 6.014, DE 27/12/1973: ADAPTA LEIS AO CPC.

LEI 6.071, DE 03/07/1974: ADAPTA LEIS AO CPC.

LEI 6.978, DE 19/01/1982: NORMAS PARA REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES.

LEI 7.347, DE 24/07/1985: DISCIPLINA A AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE, AO CONSUMIDOR, A BENS E DIREITOS DE VALOR ARTÍSTICO, ESTÉTICO, HISTÓRICO, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO (VETADO)

LEI 7.969, DE 22/12/1989: ESTENDE ÀS MEDIDAS CAUTELARES O DISPOSTO NOS ARTS. 5 E 7 DA LEI 4.348, DE 1964.

LEI 8.076, DE 23/08/1990: ESTABELECE HIPÓTESES NAS QUAIS FICA SUSPENSA A CONCESSÃO DE MEDIDAS LIMINARES.

MPV 375, DE 23/11/1993: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E OS EFEITOS DE LIMINARES E DE MEDIDAS CAUTELARES E SOBRE SITUAÇÕES DE RISCO DE GRAVE LESÃO AO INTERESSE PÚBLICO, A ORDEM, A SAÚDE, A SEGURANÇA E A ECONOMIA PÚBLICA (SEM EFICÁCIA POR DECURSO DE PRAZO).

LEI 9.494 DE 10/09/1997 (CONVERSÃO DA MPV 1.570-5, DE 21/08/1997: DISCIPLINA A APLICAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, ALTERA A LEI 7.347, DE 24/07/1985): CORRELAÇÃO COM ARTS. 1, 3, E 4.

Veto:

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Assunto:

NORMAS, CONCESSÃO, MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS, ATO, PODER PÚBLICO. HIPÓTESE, PROIBIÇÃO, MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS, ATO, PODER PÚBLICO.

Classificação de direito:

DIREITO JUDICIÁRIO; Organização Judiciária; Direito Judiciário Civil; Fases do Processo.

Observação:

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