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Lei nº 8.438 de 30 de junho de 1992
Data de assinatura:
30 de Junho de 1992
Ementa:
PRORROGA O TERMO FINAL DO PRAZO PREVISTO NO ART. 3º DA
LEI 8.352
, DE 28/12/1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Fernando Collor
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
30 de Junho de 1992
Fonte:
D.O. DE 1/07/1992, P. 8357
Link:
Texto integral
Referenda:
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Alteração:
LEI 8.561
DE 29/12/1992: ALTERA ART. 1º.
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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