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Data de assinatura:
30 de Junho de 1992 -
Ementa:
PRORROGA O TERMO FINAL DO PRAZO PREVISTO NO ART. 3º DA LEI 8.352, DE 28/12/1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
30 de Junho de 1992 -
Fonte:
D.O. DE 1/07/1992, P. 8357 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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