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Data de assinatura:
10 de Julho de 1992 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8.211, DE 22/07/1992, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA 1992 -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Julho de 1992 -
Fonte:
D.O. DE 13/07/1992, P. 8957 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA ECONOMIA; FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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