Portal do Governo Brasileiro
Atualize sua Barra de Governo
Pesquisar Legislação
Lei nº 8.441 de 13 de julho de 1992
Data de assinatura:
13 de Julho de 1992
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA
LEI 6.194
, DE 19/12/1974, QUE TRATA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES - DPVAT.
Situação:
Revogada
Chefe de Governo:
Fernando Collor
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
14 de Julho de 1992
Fonte:
D.O.U de 14/07/1992, pág. nº 9125
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA - MJ; FAZENDA; TRANSPORTES.
Alteração:
REVOGADA PELA
LCP 207
, DE 16/05/2024
Correlação:
Veto:
---
Assunto:
---
Classificação de direito:
---
Observação:
---