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Data de assinatura:
14 de Julho de 1992 -
Ementa:
ALTERA A ESTRUTURA DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DEC. 99.578 - 10/10/1990). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Julho de 1992 -
Fonte:
D.O. DE 15/07/92 -
Link:
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Referenda:
MARE. MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
RETIFICADO O NÚMERO NO D.O. 16/07/1992, P. 9362.
LEI 10.683, DE 28/05/2003: REVOGA OS PARS. 1º E 2º DO ART. 2º
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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