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Data de assinatura:
16 de Julho de 1992 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Judiciário -
Data de Publicação:
17 de Julho de 1992 -
Fonte:
D.O. 17/07/1992 P. 9449 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA. TCU -
Alteração:
Retificado em 22.4.1993: RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 22/04/1993, P. 5150
LEI 9.165, DE 19/12/1995: ALTERA INCISO IV E PAR. UNICO DO ART. 110.
RES/SF 16, DE 14/03/2006: SUSPENDE A EXECUÇÃO DA EXPRESSÃO "MANTER OU NÃO O SIGILO QUANTO AO OBJETO E À AUTORIA DA DENÚNCIA", CONSTANTE DO PAR. 1º DO ART. 55.
LCP 143, DE 17/07/2013: ALTERA ART. 102 E REVOGA OS PARS. 1º E 2º DO ART. 102
LEI 13.866, DE 26/08/2019: ACRESCE § 3º AO ART. 55
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Correlação:
PRT/TCU 58, DE 29/01/2002 - D.O.U. DE 31/01/2002, P. 90: ATUALIZA VALOR DE MULTA A QUE SE REFERE O ART. 58.
RES/IBGE 2, DE 28/08/2006 - D.O.U. DE 10/08/2006, P. 137 DIVULGA AS ESTIMATIVAS DA POPULAÇÃO PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS.
RES/TCU 175, DE 25/05/2005- D.O.U. DE 31/05/2005, P. 73: NORMAS ETINENTES À DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS A MINISTROS E AUDITORES NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.
RES/TCU 199, DE 28/12/2006 - D.O.U. DE 29/12/2006, P. 699: ESTRUTURA DAS UNIDADES DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 275, DE 16/07/1992 - DOU DE 17/07/1992: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 37 E SEU PARÁGRAFO; INCISO I DO ART. 50; §§ 1º E 2º DO ART. 53; ARTS. 75 E 78; § 1º DO ART. 80; ART. 89 E PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3. -
Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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