Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 8.444 de 20 de julho de 1992

Data de assinatura:

20 de Julho de 1992

Ementa:

ALTERA OS ARTS. 30 E 58 DA LEI 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL E INSTITUI PLANO DE CUSTEIO, E O ART. 41 DA LEI 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Collor

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

21 de Julho de 1992

Fonte:

D.O. DE 21/07/1992, P. 9593

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - MTPS

Alteração:

MPV 316, DE 11/08/2006: REVOGA OS ARTS. 3º E 4º
LEI 11.430, DE 26/12/2006: REVOGA OS ARTS. 3° E 4°

Correlação:

DEC 3.048, DE 06/05/1999: APROVA O REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Veto:

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Assunto:

ALTERAÇÃO, NORMAS, ORGANIZAÇÃO, SEGURIDADE SOCIAL, INICIATIVA, PODER PÚBLICO, SOCIEDADE, DESTINAÇÃO, GARANTIA, DIREITOS, SAÚDE, PREVIDÊNCIA SOCIAL, ASSISTÊNCIA SOCIAL. ALTERAÇÃO, NORMAS, PLANO DE BENEFÍCIOS, PREVIDÊNCIA SOCIAL.

Classificação de direito:

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Observação:

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