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Data de assinatura:
20 de Julho de 1992 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS DOCENTES DE 1. E 2. GRAUS PERTENCENTES AO PLANO ÚNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Julho de 1992 -
Fonte:
D.O. DE 21/07/1992, P. 9593 -
Link:
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Referenda:
MARE -
Alteração:
LEI 8.460, DE 17/09/1992: ALTERA ART. 1°
MPV 431, DE 14/05/2008: REVOGA OS ARTS. 1º E 2º
LEI 11.784, DE 22/09/2008: REVOGA OS ARTS. 1° E 2°
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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