Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 8.447 de 21 de julho de 1992

Data de assinatura:

21 de Julho de 1992

Ementa:

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Collor

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

22 de Julho de 1992

Fonte:

D.O. 22/07/1992, P. 9657

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTERIO DA FAZENDA. MICT. MPO

Alteração:

LEI 8.490, DE 19/11/1992: REVOGA PAR. ÚNICO DO ART. 5º E O ART. 49.

LEI 8.616, DE 30/12/1992: ALTERA ART. 55.

LEI 8.712, DE 28/09/1993: ALTERA ARTS. 19 E 43.
LEI 8.776, DE 21/12/1993: PRORROGA PRAZO DO ART. 52 E ALTERA "CAPUT" DO ART. 43

LEI 8.765, DE 21/12/1993: ALTERA ART. 43.

Correlação:

LEI 8.652, DE 29/04/1993: LEI ORÇAMENTÁRIA - 1993.

LEI 8.694, DE 12/08/1993: LEI ORCAMENTARIA - 1994.

PRT SEPLAN 390, D.O. 29/05/1993 SUPL.: DIVULGA QUADROS DE DETALHAMENTO DE DESPESAS. (PAR. 1º DO ART. 57).

LEI 9.466, DE 09/07/1997: CORR. ART. 43, PAR. 2º (TÍTULOS DO T.N.)

Veto:

Mensagem de veto: MSG 312, DE 1992, VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º E §§ 1º E 2º DO ART. 51.

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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