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Data de assinatura:
21 de Julho de 1992 -
Ementa:
REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XI E O ART. 39, PARÁGRAFO 1º DA CONSTITUIÇÃO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Julho de 1992 -
Fonte:
D.O. DE 22/07/1992, P. 9663 -
Link:
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Referenda:
MARE. EMFA -
Alteração:
LEI 8.460, DE 17/09/1992: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 6º
MPV 1.644-41, DE 17/03/1998: REVOGA ART. 3º
LEI 9.624, DE 02/04/1998: REVOGA ART. 3º.
MPV 2.131, DE 28/12/2000: REVOGA ART. 6º
MPV 2.131-1, DE 26/01/2001: REVOGA ART. 6º
MPV 2.131-2, DE 23/02/2001: REVOGA ART. 6º
MPV 2.131-3, DE 27/03/2001: REVOGA ART. 6º
MPV 2.131-4, DE 26/04/2001: REVOGA ART. 6º
MPV 2.131-5, DE 24/05/2001: REVOGA ART. 6º
MPV 2.131-6, DE 21/06/2001: REVOGA ART. 6º
MPV 2.188-7, DE 28/06/2001: REVOGA ART. 6º
MPV 2.188-8, DE 27/07/2001: REVOGA ART. 6º
MPV 2.188-9, DE 24/08/2001: REVOGA ART. 6º
MPV 2.215-10, DE 01/09/2001: REVOGA ART. 6º.
MPV 46, DE 25/06/2002: REVOGA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º
LEI 10.593, DE 06/12/2002: REVOGA O PAR. ÚNICO DO ART. 1º
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Correlação:
RCN 1 DE 30/07/1992: DELEGA PODERES AO PR.
LDL 12 DE 07/08/1992: GRATIFICACAO
LEI 8.460 DE 17/09/1992: ANTECIPACAO SALARIO
LEI 8.538 DE 21/12/1992: APLICACAO
LEI 8.622 DE 19/01/1993: EXCLUI VANTAGENS ART. 3 (DAS;CD)
LEI 8.852 DE 04/02/1994: APLICACAO (ISONOMIA; REMUNERACAO - MINISTRO DE ESTADO; LIMITE MAXIMO; VALOR MAIOR VENCIMENTOS)
MPV 1.474-28 DE 24/10/1996: CORRELACAO COM INCISO I DO ART. 3º.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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