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Lei nº 8.449 de 23 de julho de 1992
Data de assinatura:
23 de Julho de 1992
Ementa:
ACRESCENTA DISPOSIÇÕES AOS ARTS. 10 E 22 DA
LEI 8.211
, DE 22/07/1991, PARA COMPATIBILIZA-LA COM A EXECUÇÃO DA
LEI 8.388
, DE 30/12/1991.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Fernando Collor
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
24 de Julho de 1992
Fonte:
D.O. 24/07/1992 P. 9873;
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTERIO DA ECONOMIA; FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP
Alteração:
Retificado em 6.8.1992
: RET. 26/08/1992, P. 11625
Correlação:
DEC 1.139
, DE 11/05/1994: CONSOLIDAÇÃO DE REGULAMENTO
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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