Lei nº 8.449 de 23 de julho de 1992

ACRESCENTA DISPOSIÇÕES AOS ARTS. 10 E 22 DA LEI 8.211, DE 22/07/1991, PARA COMPATIBILIZA-LA COM A EXECUÇÃO DA LEI 8.388, DE 30/12/1991.

Fernando Collor

24 de Julho de 1992

D.O. 24/07/1992 P. 9873;

MINISTERIO DA ECONOMIA; FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP

DEC 1.139, DE 11/05/1994: CONSOLIDAÇÃO DE REGULAMENTO

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