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Data de assinatura:
24 de Agosto de 1992 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11/01/1973 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REFERENTES A PROVA PERICIAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
25 de Agosto de 1992 -
Fonte:
D.O. 25/08/1992, P. 11561 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
- RETIFICAÇÃO: 02/09/1992, P. 12073
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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