Retificado em 23.10.1992: RETIFICAÇÃO: D.O. DE 23/10/1992
LEI 8.719, DE 19/10/1993: ALTERA AS ALINEAS "I" E "M" DO ART. 2, ALINEA "A" DO ART. 6, INCISO I, E O PAR. UNICO DO ART. 30 E REVOGA ALINEA "B" DO ART. 6 ., INCISO I
LEI 9.283, DE 13/06/1996: ALTERA ART. 4º E ACRESCENTA PAR. 2º AO ART. 6º
LEI 10.333, DE 19/12/2001: ALTERA ALINEA "A" DO ART. 11
LEI 10.445, DE 07/05/2002: ALTERA ARTS 18; O ART. 23, PAR. 4º; E ART. 31; REVOGA AS ALÍNEAS A, B, C E D, E OS PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º DO ART. 31
LEI 13.774, DE 19/12/2018: ALTERA ARTS. 1º, 3º, 6º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 19, 20, 21, 22, 23, 25, 26, 27, 30, 31, 32, 36, 38, 39, 42, 51, 58, 62, 64, 74, 76, 79, 80, 81, 82, 83, 85, 89, 91, 92, 93, 94, 95; ACRESCE ARTS. 14-A E 103-A E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 10, A ALÍNEA C DO INCISO I DO ART. 14, AS ALÍNEAS A E B DO ART. 16 E ARTS. 34, 60 E 77