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Data de assinatura:
17 de Setembro de 1992 -
Ementa:
CONCEDE ANTECIPAÇÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E DE SOLDOS DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Setembro de 1992 -
Fonte:
D.O.U de 17/09/1992, pág. nº 12929 -
Link:
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Referenda:
ESTADO MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS - EMFA; MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO - MARE. -
Alteração:
Retificado em 18.9.1992: RETIFICAÇÃO: D.O. DE 18/09/1992, P. 13079 (ART. 12).
MPV 899, DE 16/02/1995: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 15
MPV 943, DE 16/03/1995: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 15
MPV 969, DE 12/04/1995: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 15
LEI 9.030, DE 13/04/1995: ALTERA ANEXO X, QUE SE REFERE ART.11 (OPÇÃO PELA REMUNERAÇÃO - ORGÃO DE ORIGEM).
MPV 994, DE 11/05/1995: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 15
MPV 1.020, DE 08/06/1995: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 15
MPV 1.043, DE 29/06/1995: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 15
MPV 1.069, DE 28/07/1995: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 15
MPV 1.096, DE 25/08/1995: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 15
MPV 1.128, DE 26/09/1995: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 15
MPV 1.161, DE 26/10/1995: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 15
MPV 1.196, DE 24/11/1995: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 15
MPV 1.232, DE 14/12/1995: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 15
MPV 1.269, DE 12/01/1996: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 15
MPV 1.308, DE 09/02/1996: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 15
MPV 1.348, DE 11/04/2006: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 15
MPV 1.499, DE 07/06/1996: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 15
MPV 1.499-28, DE 09/07/1996: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 15
MPV 1.499-29, DE 08/08/1996: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 15
MPV 1.499-30, DE 05/09/1996: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 15
MPV 1.499-31, DE 02/10/1996: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 15
MPV 1.522, DE 11/10/1996: ALTERA ART. 22
MPV 1.499-32, DE 31/10/1996: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 15
MPV 1.499-33, DE 29/11/1996: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 15
MPV 1.522-2, DE 12/12/1996: ALTERA ART. 22
MPV 1.522-3, DE 09/01/1997: ALTERA ART. 22
MPV 1.550-35, DE 16/01/1997: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 15
MPV 1.522-4, DE 05/02/1997: ALTERA ART. 22
MPV 1.522-5, DE 06/03/1997: ALTERA ART. 22
MPV 1.550-37, DE 13/03/1997: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 15
MPV 1.522-6, DE 03/04/1997: ALTERA ART. 22
MPV 1.550-38, DE 11/04/1997: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 15
MPV 1.573-7, DE 02/05/1997: ALTERA ART. 22
MPV 1.550-39, DE 09/05/1997: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 15
MPV 1.573-8, DE 03/06/1997: ALTERA ART. 22
MPV 1.550-40, DE 10/06/1997: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 15
MPV 1.573-9, DE 03/07/1997: ALTERA ART. 22
MPV 1.550-41, DE 10/07/1997: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 15
MPV 1.573-10, DE 31/07/1997: ALTERA ART. 22
MPV 1.550-42, DE 07/08/1997: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 15
MPV 1.573-11, DE 29/08/1997: ALTERA ART. 22
MPV 1.550-43, DE 04/09/1997: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 15
MPV 1.573-12, DE 24/09/1997: ALTERA ART. 22
MPV 1.550-44, DE 02/10/1997: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 15
MPV 1.573-13, DE 27/10/1997: ALTERA ART. 22
MPV 1.550-45, DE 10/11/1997: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 15
MPV 1.595-14, DE 10/11/1997: ALTERA ART. 22
MPV 1.550-46, DE 27/11/1997: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 15
LEI 9.527, DE 10/12/1997: ALTERA ART. 22 (AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - TÍQUET).
MPV 1.626-47, DE 12/12/1997: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 15
MPV 1.626-48, DE 13/01/1998: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 15
MPV 1.626-49, DE 12/02/1998: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 15
MPV 1.626-50, DE 13/03/1998: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 15
MPV 1.626-51, DE 09/04/1998: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 15
MPV 1.626-52, DE 12/05/1998: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 15
MPV 1.626-53, DE 10/06/1998: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 15
MPV 1.677-54, DE 29/06/1998: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 15
MPV 1.677-55, DE 29/07/1998: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 15
MPV 1.677-56, DE 27/08/1998: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 15
MPV 1.677-57, DE 25/09/1998: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 15
MPV 1.677-58, DE 26/10/1998: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 15
MPV 1.677-59, DE 25/11/1998: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 15
MPV 1.751-60, DE 14/12/1998: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 15
MPV 1.751-61, DE 13/01/1999: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 15
MPV 1.751-62, DE 11/02/1999: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 15
MPV 1.751-63, DE 11/03/1999: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 15
MPV 1.751-64, DE 08/04/1999: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 15
MPV 1.751-65, DE 06/05/1999: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 15
MPV 1.751-66, DE 02/06/1999: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 15
MPV 1.893-67, DE 29/06/1999: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 15
MPV 1.893-68, DE 28/07/1999: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 15
MPV 1.893-69, DE 27/08/1999: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 15
MPV 1.893-70, DE 24/09/1999: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 15
MPV 1.893-71, DE 26/10/1999: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 15
MPV 1.893-72, DE 25/11/1999: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 15
MPV 1.995-73, DE 14/12/1999: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 15
MPV 1.995-74, DE 13/01/2000: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 15
MPV 1.995-75, DE 11/02/2000: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 15
MPV 1.995-76, DE 10/03/2000: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 15
MPV 1.995-77, DE 11/04/2000: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 15
MPV 1.995-78, DE 11/05/2000: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 15
MPV 1.995-79, DE 08/06/2000: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 15
MPV 2.036-80, DE 27/06/2000: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 15
MPV 2.036-81, DE 27/07/2000: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 15
MPV 2.036-82, DE 25/08/2000: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 15
MPV 2.036-83, DE 22/09/2000: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 15
MPV 2.036-84, DE 24/10/2000: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 15
MPV 2.036-85, DE 23/11/2000: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 15
MPV 2.036-86, DE 21/12/2000: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 15
MPV 2.112-87, DE 27/12/2000: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 15
MPV 2.131, DE 28/12/2000: REVOGA INCISO I DO ART. 2º, ARTS. 20, 25, 26 E 27
MPV 2.112-88, DE 26/01/2001: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 15
MPV 2.131-1, DE 26/01/2001: REVOGA INCISO I DO ART. 2º, ARTS. 20, 25, 26 E 27
LEI 10.180, DE 06/02/2001: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 15.
MPV 2.131-2, DE 27/02/2001: REVOGA INCISO I DO ART. 2º, ARTS. 20, 25, 26 E 27
MPV 2.131-3, DE 27/03/2001: REVOGA INCISO I DO ART. 2º, ARTS. 20, 25, 26 E 27
MPV 2.131-4, DE 26/04/2001: REVOGA INCISO I DO ART. 2º, ARTS. 20, 25, 26 E 27
MPV 2.131-5, DE 24/05/2001: REVOGA INCISO I DO ART. 2º, ARTS. 20, 25, 26 E 27
MPV 2.131-6, DE 21/06/2001: REVOGA INCISO I DO ART. 2º, ARTS. 20, 25, 26 E 27
MPV 2.188-7, DE 28/06/2001: REVOGA INCISO I DO ART. 2º, ARTS. 20, 25, 26 E 27
MPV 2.188-8, DE 27/07/2001: REVOGA INCISO I DO ART. 2º, ARTS. 20, 25, 26 E 27
MPV 2.188-9, DE 24/08/2001: REVOGA INCISO I DO ART. 2º, ARTS. 20, 25, 26 E 27
MPV 2.215-10, DE 01/09/2001: REVOGA O INCISO I DO ART. 2 E OS ARTS. 20, 25, 26 E 27
MPV 375, DE 15/06/2007: REVOGA O ANEXO X
LEI 11.526, DE 04/10/2007: REVOGA O ANEXO X
MPV 431, DE 14/05/2008: REVOGA ART. 17
LEI 11.784, DE 22/09/2008: REVOGA O ART. 17
MPV 499, DE 25/08/2010: ALTERA ART. 11
LEI 12.375, DE 30/12/2010: ALTERA O ART. 11MPV 1.042, DE14/04/2021: REVOGA OS ARTS. 10, 15 E 16.
LEI 14.204, DE 16/09/2021: REVOGA OS ARTS. 10, 14, 15 E 16.
MPV 1.170, DE 28/04/2023: ALTERA ANEXO IX. Produção de efeitos
LEI 14.673, DE 14/09/2023: Altera o Anexo IX. Produção de efeitos
MPV 1.203, DE 29/12/2023: REVOGA O ANEXO IX.
LEI 14.875, DE 31/05/2024: REVOGA O ART. 7º E O ANEXO IX.
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Correlação:
OFC/ SAF N. 11 - D.O. DE 21/09/1992, P. 13303: GRATIFICAÇÃO, DAS.
PRT/SGPR N. 78 - D.O. DE 13/10/1992, P. 14389.
LEI 8.477, DE 29/10/1992: A RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL (RAV); O PROLABORE E A GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À FISCALIZAÇÃO E À ARRECADAÇÃO - GEFA, NÃO SERÃO COMPUTADOS PARA OS FINS DE CÁLCULO DO LIMITE PREVISTO NO ART. 12.
LEI 8.538, DE 21/12/1992: APLICAÇÃO DO ART. 5. AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL NÃO PERTENCENTES AO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS.
LEI 8.622, DE 19/01/1993: CORRELAÇÃO COM ANEXOS I A IV OS SOLDOS E VENCIMENTOS FIXADOS NOS ANEXOS I A IV UMA VEZ REAJUSTADOS NA FORMA ANTERIOR, SERÃO AINDA ACRESCIDOS, A PARTIR DE 01/01/1993, DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 102.000,00 (CENTO E DOIS MIL CRUZEIROS), QUE PASSARÁ
A INTEGRÁ-LOS PARA TODOS OS FINS.
LEI 8.627, DE 19/02/1993: CORRELAÇÃO COM ARTS. 23; 24; 26; 27; ANEXOS VI, VII, VIII.
DEC 969 DE 03/11/1993: REGULAMENTA ART. 22 (TIQUET REFEIÇÃO, BENEFÍCIO, AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO (REVOGADO PELO DEC 2.050, DE1996).
PRT/SAF 2343 - D.O. DE 21/07/1994, P. 10907: NOMEAÇÃO CANDIDATO.
OFC/ SRH/SAF N. 50 - D.O. DE 27/10/1994, P. 16256: ESCLARECIMENTOS SOBRE INGRESSO DO SERVIDOR APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO (LEI 8.112).
DEC 2.050, DE 31/10/1996: REGULAMENTA ART. 22 E REVOGA O REGULAMENTO ANTERIOR (DEC 969) (REVOGADO PELO DEC 3.887, DE 16/08/2001).
MPV 2.049-22, DE 27/09/2000: CORRELAÇÃO COM OS ARTS. 11 E 13.
MPV 1.962-28, DE 27/07/2000: ESTENDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL A VANTAGEM DE VINTE E OITO VÍRGULA OITENTA E SEIS POR CENTO, OBJETO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (28% - VINTE E OITO POR CENTO).
MPV 2.048-31, DE 23/11/2000: CORRELAÇÃO COM ART. 7 (GRATIFICAÇÃO).
MPV 1.953-26, DE 14/12/2000: AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.
DEC 3.887, DE 16/08/2001: REGULAMENTA O ART. 22 E REVOGA O REGULAMENTO ANTERIOR (DEC 2050, DE 1996).
OFC/CIR/MP 3, DE 01/02/2002 - D.O.U. DE 07/02/2002, P. 64: UNIFORMIZAÇÃO DE PAGAMENTO DO AUXILIO-ALIMENTAÇÃO. (ART. 22)PRT/MP 42, DE 09/02/2010 - D.O.U. DE 10/02/2010, SEÇÃO I, P. 60: VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.VIDE LEI 14.875, DE 31/05/2024
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 594, DE 1992, VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: INCISO IV DO ART. 2º E ANEXO XI. -
Assunto:
NORMAS, CONCESSÃO, ANTECIPAÇÃO, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, SALÁRIO, SOLDO, AUXÍLIO, ALIMENTAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, MILITAR. -
Classificação de direito:
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Observação:
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