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Lei nº 8.466 de 23 de setembro de 1992
Data de assinatura:
23 de Setembro de 1992
Ementa:
CRIA A PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Fernando Collor
Origem:
Min. Público da União
Data de Publicação:
24 de Setembro de 1992
Fonte:
D.O. DE 24/09/1992, P. 13385
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTERIO PUBLICO. MTB
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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