-
Data de assinatura:
05 de Outubro de 1992 -
Ementa:
CRIA A PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª. REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Min. Público da União -
Data de Publicação:
06 de Outubro de 1992 -
Fonte:
D.O. 06/10/1992, P. 14045 -
Link:
-
Referenda:
MINISTERIO PUBLICO. MTB -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---