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Data de assinatura:
14 de Outubro de 1992 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO E A COMPETÊNCIA DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Judiciário -
Data de Publicação:
15 de Outubro de 1992 -
Fonte:
D.O. DE 15/10/1992, P. 14473 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, CONSELHO DE JUSTIÇA, JUSTIÇA FEDERAL, (STJ). COMPETÊNCIA, CONSELHO DE JUSTIÇA, JUSTIÇA FEDERAL, (STJ). -
Classificação de direito:
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Observação:
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