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Data de assinatura:
19 de Outubro de 1992 -
Ementa:
ALTERA A COMPOSIÇÃO E A ORGANIZAÇÃO INTERNA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª. REGIÃO, COM SEDE EM CAMPINAS - SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Judiciário -
Data de Publicação:
20 de Outubro de 1992 -
Fonte:
D.O. DE 20/10/1992, P. 14686 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO PUBLICO.MTB -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, (TRT), DECIMA QUINTA REGIÃO, LOCALIZAÇÃO, SEDE, MUNICIPIO, CAMPINAS, (SP). TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO -
Classificação de direito:
JUDICIARIO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. -
Observação:
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