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Data de assinatura:
20 de Outubro de 1992 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE OS CARGOS DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL (DF) E TERRITÓRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Min. Público da União -
Data de Publicação:
21 de Outubro de 1992 -
Fonte:
D.O. DE 21/10/1992, P. 14758 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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