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Data de assinatura:
29 de Outubro de 1992 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO CRÉDITOS SUPLEMENTA RES ATÉ O LIMITE DE CR$ 17.808.732.000.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Outubro de 1992 -
Fonte:
D.O. 30/10/1992, P. 15273 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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