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Lei nº 8.477 de 29 de outubro de 1992
Data de assinatura:
29 de Outubro de 1992
Ementa:
DISCIPLINA O PAGAMENTO DE VANTAGENS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Itamar Franco
Origem:
Data de Publicação:
29 de Outubro de 1992
Fonte:
D.O. 30/10/1992, P. 15273
Link:
Texto integral
Referenda:
MARE
Alteração:
Correlação:
CONVERSAO DA
MPV 306
, DE 25/09/1992 - SANCIONADA.
ORIGINARIA.
LEI 8.538, DE 21/12/1992: PRO-LABORE PROCURADOR INSS.
LEI 8.622, DE 19/01/1993, ART. 9: APLICACAO (ART. 1)
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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