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Data de assinatura:
07 de Novembro de 1992 -
Ementa:
ALTERA A COMPOSIÇÃO E A ORGANIZAÇÃO INTERNA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª. REGIÃO, (TRT) COM SEDE EM SÃO PAULO - SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
10 de Novembro de 1992 -
Fonte:
D.O. 10/11/1992 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO PUBLICO. MTB -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 694, D.O. 10/11/1992, P. 15605, VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: ART. 6º E AENXO I -
Assunto:
ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, (TRT), SEGUNDA REGIÃO, LOCALIZAÇÃO, SEDE, MUNICIPIO, SÃO PAULO, (SP), CRIAÇÃO, CARGO PUBLICO, JUIZ TOGADO VITALICIO, JUIZ CLASSISTA, (TRT), SEGUNDA REGIÃO, MUNICIPIO, SÃO PAULO, (SP). CRIAÇÃO, CARGO PUBLICO, ATIVIDADES DE APOIO JUDICIARIO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, (TRT), MUNICIPIO, SÃO PAULO, (SP). TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. TRT -
Classificação de direito:
JUDICIARIO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. -
Observação:
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