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Data de assinatura:
18 de Novembro de 1992 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A RETIRADA E TRANSPLANTE DE TECIDOS, ÓRGÃOS E PARTES DO CORPO HUMANO, COM FINS TERAPÊUTICOS E CIENTÍFICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
20 de Novembro de 1992 -
Fonte:
D.O. DE 20/11/1992, P. 16065 -
Link:
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Referenda:
MJ. MS -
Alteração:
REVOGADA PELA LEI 9.434, DE 04/02/1997.
(QUE DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE ORGAOS, TECIDOS E PARTES DO CORPO HUMANO PARA FINS DE TRANSPLANTE E TRATAMENTO - LEI DA DOAÇÃO DE ÓRGÃOS)
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 721, DE 1992, VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: ARTS. 2º, 5º, 9º E 13 -
Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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